Termos de Uso

1. Aceitação

Ao usar o FakeForge BR (fakeforge.com.br) — seja pela interface web ou pela API REST — você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o serviço.

2. Finalidade exclusiva: testes de software

Os dados gerados pelo FakeForge — incluindo CPF, CNPJ, CEP, números de cartão, chaves PIX, dados bancários, CNH, CIN e qualquer outro tipo — destinam-se exclusivamente para:

• Testes automatizados (Jest, Cypress, Playwright, pytest)
• Ambientes de desenvolvimento, homologação e staging
• Demonstrações de produtos sem dados reais
• Treinamento de modelos sem expor PII real
• Educação e estudo de algoritmos de validação

3. Usos proibidos

É expressamente proibido usar dados gerados pelo FakeForge para:

• Cadastro em serviços reais com identidade falsa
• Fraude bancária, fiscal ou previdenciária
• Tentativa de aplicar golpes
• Falsificação de documentos
• Qualquer atividade que se passe por outra pessoa
• Burla de sistemas de KYC, AML ou compliance

Uso indevido constitui crime previsto nos arts. 297-299 do Código Penal brasileiro (falsidade documental e ideológica) e na Lei 14.155/2021 (fraude eletrônica). A responsabilidade pelo uso é exclusiva do usuário.

4. Sobre os dados gerados

Os dados gerados são algoritmicamente válidos (passam em validações como mod-11 e Luhn) mas não correspondem a pessoas, empresas, contas bancárias ou cartões reais. Não existe garantia de que algum número gerado não venha eventualmente a ser emitido para uma pessoa real no futuro — esse é o ponto: o algoritmo é o mesmo, o que é fictício é a alocação.

5. Limites de uso

• Web (interface): uso ilimitado, gratuito, sem cadastro
• API plano Free: 100 chamadas por dia por IP
• API plano Dev (R$29/mês): 10.000 chamadas/dia, 5 API keys
• API plano Team (R$79/mês): 100.000 chamadas/dia, 20 API keys
• Cada chamada à API pode gerar até 10.000 itens (parâmetro quantity)

Tentativas de burlar limites (rotação de IPs, múltiplas contas) podem resultar em bloqueio sem aviso.

6. Pagamentos e cancelamento

• Planos pagos cobrados mensalmente via Mercado Pago (cartão, Pix ou boleto)
• Sem fidelidade — cancele a qualquer momento pelo dashboard
• Cancelamento toma efeito ao fim do período já pago
• Não há reembolso de períodos já consumidos
• Reembolso integral em até 7 dias após primeira compra (CDC art. 49)

7. Disponibilidade

Buscamos manter o serviço disponível 24/7, mas não garantimos uptime. Não há SLA contratual nos planos atuais. Manutenções e indisponibilidades pontuais podem ocorrer sem aviso prévio.

8. Propriedade intelectual

O código-fonte, design, conteúdo do blog e marca FakeForge BR são propriedade do mantenedor. Os dados gerados pela ferramenta não têm proteção autoral (são apenas resultado de algoritmo determinístico) e podem ser usados livremente para os fins permitidos.

9. Limitação de responsabilidade

O FakeForge é fornecido “como está”. Não nos responsabilizamos por:

• Uso indevido pelos usuários
• Lucros cessantes ou danos indiretos
• Indisponibilidades de serviço
• Conteúdo de sites de terceiros linkados (parceiros, afiliados)

Nossa responsabilidade total é limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Mudanças

Estes termos podem ser atualizados. Mudanças significativas serão comunicadas por email a usuários ativos e destacadas nesta página por 30 dias. Continuar usando o serviço após atualizações implica aceite.

11. Lei aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Foro: comarca de Curitiba/PR. Disputas são preferencialmente resolvidas por mediação antes de qualquer ação judicial.

12. Contato

Dúvidas sobre estes termos: página de contato.